O presente documento Termos e Condições Gerais de Uso de Aplicativo (“Termo”) tem a finalidade de regular as relações firmadas entre Astellas Farma Brasil Importação e Distribuição de Medicamentos Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.768.134/0002-87, estabelecida na cidade de São Paulo, na Avenida das Nações Unidas, 14.171, Rochaverá Corporate, Brooklin Paulista, doravante denominada somente ASTELLAS e o usuário/usuária dos serviços disponíveis neste aplicativo, doravante denominado USUÁRIO, desenvolvido e gerenciado por uma empresa Parceira ("Gestora do Programa”).
O USUÁRIO está ciente e concorda que, ao prosseguir a partir desse ponto de acesso, com a utilização do aplicativo, concordará com todas as disposições constantes neste Termo. Se o USUÁRIO não concordar com o presente Termo, não acesse ou faça uso do APLICATIVO.
DO OBJETO
O aplicativo Programa Tempo Certo (“APLICATIVO”) é uma ferramenta online para facilitar o acesso ao tratamento de pacientes que receberam a prescrição do medicamento Myrbetric (mirabegrona) 50mg com 30 comprimidos.
Esse Termo tem como objetivo regular o uso do APLICATIVO, disponibilizado gratuitamente nas lojas Play Store e Apple Store.
CONDIÇÕES DE ACESSO
Para utilizar o APLICATIVO o USUÁRIO deverá observar as condições necessárias para participar do Programa estabelecidos no REGULAMENTO PROGRAMA TEMPO CERTO (“Programa”).
O acesso e uso do APLICATIVO exige o cadastro prévio do USUÁRIO, por meio do fornecimento de informações que atestem sua identidade e elegibilidade para o Programa.
De acordo com a LGPD (art. 5, VI), a ASTELLAS é considerada, para todos os efeitos, como controladora dos dados, tendo em vista ser responsável por decidir sobre a finalidade no uso dos dados pessoais, apesar da ASTELLAS não ter acesso aos dados do USUÁRIO, pois só receberá informações de forma anonimizada haja vista que a Gestora do Programa é a empresa gestora do APLICATIVO.
O USUÁRIO se compromete a fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo à ASTELLAS qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelo USUÁRIO.
A Gestora do Programa se reserva o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade das informações cadastradas pelo USUÁRIO junto aos órgãos competentes.
Caso a Gestora do Programa considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, a Gestora do Programa se reserva o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o USUÁRIO responsável pelo cadastramento, do uso do APLICATIVO.
A ASTELLAS se reserva o direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito.
O USUÁRIO É ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL PELOS SEUS DADOS DE LOGIN NO APLICATIVO E NÃO PODERÁ DIVIDI-LOS COM TERCEIROS.
A ASTELLAS se reserva o direito de aperfeiçoar, alterar, modificar, substituir ou excluir qualquer informação do APLICATIVO. Ainda, a ASTELLAS reserva o direito de extinguir ou encerrar o APLICATIVO a qualquer momento, mediante comunicação realizada pelo APLICATIVO, SMS ou e-mail.
Caso o APLICATIVO disponibilize links de páginas, sites, aplicativos de terceiros, a ASTELLAS não será responsável pelo conteúdo de tais páginas ou sites. A visita desses terceiros por meio deste APLICATIVO será feita por sua própria conta e risco.
Ainda que a ASTELLAS envide esforços para permitir o acesso ininterrupto ao APLICATIVO, tal acesso poderá ser interrompido, restrito, suspenso ou cancelado a qualquer momento, a critério exclusivo da ASTELLAS ou por motivo fora de seu controle.
É expressamente proibida a venda, transferência, modificação, engenharia reversa ou distribuição, bem como a cópia de textos, imagens ou quaisquer partes do APLICATIVO.
Ao aceitar o Termo do APLICATIVO, o USUÁRIO concorda em receber todo o conteúdo referente às atualizações do APLICATIVO no e-mail informado pelo USUÁRIO para cadastro no APLICATIVO. Caso o USUÁRIO deseje não mais receber tal conteúdo, o USUÁRIO poderá solicitar à ASTELLAS que exclua o seu e-mail para estes fins.
Todo e qualquer elemento ou material que componha e/ou esteja disponibilizado no APLICATIVO, incluindo, sem limitação, a forma de organização e apresentação de tais materiais, marcas, designs, sinais visuais, conjunto imagem, look and feel, ilustrações, conteúdos, etc. (“Materiais”) são de propriedade exclusiva da ASTELLAS ou constituem materiais licenciados à ASTELLAS. Os Materiais constituem propriedade intelectual e/ou direito autoral da ASTELLAS ou de seus parceiros, estando protegidos nos termos da legislação aplicável.
O USUÁRIO não poderá utilizar, copiar, reproduzir, distribuir, transmitir, transferir, exibir, vender, licenciar, ou de qualquer forma explorar, com ou sem finalidade comercial, quaisquer dos Materiais, exceto se previamente autorizado por escrito pela ASTELLAS.
O Termo não confere ao USUÁRIO nenhuma participação sobre ou relacionada à propriedade intelectual da ASTELLAS, mas, sim, apenas um direito de uso limitado e revogável de acordo com o previsto no Termo. Nenhuma disposição constante no Termo consiste em uma renúncia à propriedade intelectual da ASTELLAS nos termos de qualquer
lei. Nenhum elemento deste APLICATIVO poderá ser reproduzido ou redistribuído sem a prévia permissão por escrito da ASTELLAS.
O USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do APLICATIVO, qualquer direito de propriedade intelectual ou quaisquer outros direitos exclusivos da ASTELLAS. Nada contido neste APLICATIVO deverá ser interpretado como uma outorga, seja por implicação, vinculação, ou de outro modo, de licença ou direito para uso de quaisquer das marcas exibidas neste APLICATIVO, sem prévia permissão por escrito do seu titular.
Determinados nomes de produtos e empresas mencionados ou materiais exibidos no APLICATIVO poderão constituir propriedade intelectual pertencente a terceiros. A ASTELLAS não garante, tampouco declara, que o uso desses materiais por você não violará direitos destes terceiros.
Pelo presente Termo, o USUÁRIO concorda que a Gestora do Programa poderá guardar cópias de certas informações transmitidas ou disponibilizadas pelo USUÁRIO por meio do APLICATIVO para fins de arquivo ou backup e para executar o Termo, incluindo a investigação de potenciais violações. O tratamento de dados pessoais será realizado nos termos da Política de Privacidade de Dados Pessoais.
A ASTELLAS reserva o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, modificar este Termo, seja incluindo, removendo ou alterando quaisquer de suas cláusulas, sendo que tais modificações terão efeito imediato. Com a publicação de tais alterações, ao continuar com o uso do APLICATIVO o USUÁRIO terá aceitado e concordado de forma tácita em cumprir todos os termos que vierem a ser modificados. Se o USUÁRIO não deseja aceitar as alterações, por favor, desinstale e ou descontinue a utilização do APLICATIVO.
A ASTELLAS pode, de tempos em tempos, modificar ou descontinuar (temporária ou permanentemente) a distribuição ou a atualização deste APLICATIVO, sem notificação prévia a qualquer USUÁRIO.
A ASTELLAS não é obrigada a fornecer nenhum serviço de suporte para este APLICATIVO, sendo assim o USUÁRIO não poderá responsabilizar a ASTELLAS nem seus diretores, funcionários, afiliados, agentes, contratados ou licenciadores por quaisquer modificações, suspensões ou descontinuidade deste APLICATIVO.
O cadastro do USUÁRIO no APLICATIVO fará com que o USUÁRIO compartilhe conosco algumas informações pessoais. O USUÁRIO concorda que a ASTELLAS pode coletar seus Dados Pessoais e usar dados técnicos de seu dispositivo tais como especificações, configurações, versões de sistema operacional, tipo de conexão à Internet e afins. Maiores informações sobre a coleta e tratamento de dados pessoais estão dispostas em nossa Política de Privacidade de Dados Pessoais. A ASTELLAS e a Gestora do Programa se comprometem em cumprir toda a legislação brasileira aplicável à proteção de dados pessoais, incluindo, mas não se limitando a Lei nº 13.709 de 2018 (“LGPD”).
A ASTELLAS não se responsabiliza por qualquer inaptidão do USUÁRIO em se conectar com a internet e/ou acessar seus dados por meio do APLICATIVO, declarando não existir quaisquer tipos de garantias de satisfação das expectativas não declaradas e próprias de cada USUÁRIO sobre eventuais oportunidades fundadas no desempenho dos serviços disponibilizados online, tampouco existindo quaisquer tipos de garantias no que se refere à adequação dos serviços disponibilizados online a qualquer objetivo em particular, sendo os serviços disponibilizados tal qual apresentados no APLICATIVO.
O USUÁRIO assume responsabilidade pelo uso do APLICATIVO. A ASTELLAS não será responsável por danos diretos ou indiretos resultantes do uso ou da incapacidade de uso do APLICATIVO.
A ASTELLAS não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do USUÁRIO.
A ASTELLAS não se responsabiliza pela integral e ininterrupta atividade do APLICATIVO, cujo correto funcionamento depende do acesso e tráfego de dados entre terminais de computador do USUÁRIO e os servidores pertencentes ou contratados pela ASTELLAS, não possuindo ingerência por falhas na rede mundial de computadores ou da própria rede e serviços de telecomunicações prestados por provedores de acesso à internet.
A ASTELLAS não garante e não assegura que este APLICATIVO esteja livre de perda, interrupção, ataque, vírus, interferência, pirataria ou outra invasão de segurança, isentando-se, portanto, de qualquer responsabilidade em relação a essas questões. Com exceção das condições estabelecidas no presente Termo, não há outras garantias, condições ou promessas ao USUÁRIO, quer sejam expressas ou implícitas.
O presente Termo permanecerá em vigor pelo prazo em que o USUÁRIO utilize o APLICATIVO ou até que ele deixe de ser disponibilizado pela ASTELLAS, por qualquer motivo. Os direitos como USUÁRIO serão finalizados automaticamente, sem notificação prévia, caso o USUÁRIO deixe de cumprir qualquer termo ou disposição do presente Termo, operando-se, neste caso, a rescisão.
O USUÁRIO concorda em defender, indenizar e manter a ASTELLAS livre e indene de todas e quaisquer reivindicações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos, dívidas e despesas decorrentes: (i) de seu uso, uso indevido, impossibilidade de usar e/ou atividades relacionadas ao APLICATIVO e/ou ao seu conteúdo; (ii) da violação pelo USUÁRIO de qualquer um desses termos; (iii) da violação pelo USUÁRIO de quaisquer direitos de terceiros, incluindo, entre outros, quaisquer direitos de propriedade intelectual ou direito de privacidade desse terceiro em relação ao seu uso do APLICATIVO; (iv) de qualquer tipo de dano, seja ele direto, indireto, especial ou consequencial, que o USUÁRIO possa causar a um terceiro em razão de um mau uso do APLICATIVO. Fica neste ato esclarecido que essa obrigação de defesa e indenização deverá subsistir a esse Termo.
Sem prejudicar o acima exposto, reservamo-nos o direito de assumir a defesa e controle exclusivos de qualquer questão sujeita à indenização, os quais não eximirão suas obrigações de indenização aqui previstas, caso em que o USUÁRIO cooperará totalmente conosco na avaliação da defesa disponível. O USUÁRIO concorda em não resolver nenhum assunto sujeito à indenização sem primeiramente obter nossa aprovação prévia e expressa por escrito.
O USUÁRIO entende e reconhece que o APLICATIVO não é uma ferramenta de diagnóstico remoto, não é considerado um dispositivo médico e tampouco substitui o aconselhamento profissional. Espera-se que cada USUÁRIO use seu discernimento ao acessar e utilizar o APLICATIVO.
QUALQUER DECISÃO OU MEDIDA TOMADA PELO USUÁRIO COM BASE NO CONTEÚDO DO APLICATIVO É DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE. A ASTELLAS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER PERDA OU DANO INCORRIDO OU CAUSADO PELO USUÁRIO OU POR QUALQUER OUTRA PESSOA COMO RESULTADO DA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO. O RISCO PELA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO SERÁ INTEGRALMENTE DO USUÁRIO.
As informações que o APLICATIVO coleta poderão ser localizadas no seu dispositivo IOS ou Android e poderão ser transmitidas para os nossos servidores nos Estados Unidos da América (EUA). A transmissão de informação através da Internet de suas redes com e sem fio não são inerentemente inseguras. Utilizamos os recursos de criptografia dos dados e diversas ferramentas para proteger suas informações pessoais contra acessos não autorizadas e divulgação dos mesmos. Entretanto, a ASTELLAS não garante que a informação ou comunicação pessoal ou privada do USUÁRIO permanecerá sempre privada quando utilizar o APLICATIVO. Qualquer dúvida sobre o Tratamento dos Dados Pessoais, observar o disposto na Política de Privacidade de Dados Pessoais.
A ASTELLAS é responsável por resolver qualquer questionamento, comentários e reclamações relacionados ao APLICATIVO e/ou seu uso. Caso você tenha alguma pergunta (ou comentário) sobre esses Termos, por gentileza, entre em contato com SAC da ASTELLAS em 0800 600 70 80.
O uso deste APLICATIVO, de qualquer material baixado dele e a operação deste Termo, serão regidos, entendidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil. O USUÁRIO concorda em se submeter à jurisdição do Foro da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer conflitos decorrentes desse Termo.
Última atualização: Março/2024.
MAT-BR-MYR-2024-00031 | MAR/2024