POLÍTICA DE PRIVACIDADE Pacientes

Esta Política de Privacidade (doravante “Política”) foi elaborada para que os usuários dos medicamentos hoje distribuídos pela ASTELLAS FARMA BRASIL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o número 07.768.134/0002-87, com estabelecimento na Av. das Nações Unidas, 14.171, Brooklin, na cidade de São Paulo/SP (“Astellas”) tomem conhecimento e tenham ciência de como são coletados e tratados os seus dados pessoais no âmbito do Programa Tempo Certo (“Programa”).

(i) Astellas é a empresa autorizada a comercializar o medicamento Mirabegrona 50mg com 30 comprimidos (“Myrbetric®”) no Brasil, que está indicado para: o tratamento sintomático da urgência miccional, aumento da frequência de micções e incontinência de urgência em adultos com síndrome da bexiga hiperativa (BH).

Pensando em agilizar e facilitar o processo de acesso ao tratamento dos pacientes que receberam esse diagnóstico e que farão uso

deste medicamento (“Você” e/ou “Paciente”), foi criado o Programa Tempo Certo (“Programa”) pela Astellas.

Ao aceitar os termos aqui previstos, Você aceita os termos e condições desta Política e concede também seu consentimento livre e expresso para que a Astellas faça a coleta e tratamento dos seus dados pessoais, sendo que todas as informações necessárias sobre como seus dados pessoais são coletados, tratados, transferidos estão disponíveis nesta Política.

O Programa seguirá de acordo com o previsto no Regulamento do Programa, disponibilizado através do aplicativo do Programa

(“Regulamento”).

A fim de garantir o melhor atendimento ao Paciente, a Astellas visa um contínuo aprimoramento do aqui previsto, o que inclui o conteúdo da presente Política. Assim, Você reconhece que esta Política poderá ser modificada a qualquer momento, desde que não haja vedação legal neste sentido. Sempre que alterações importantes forem realizadas, Você será notificado via notificação do aplicativo, e-mail ou SMS, sendo que caso não concorde com as alterações, deve solicitar a exclusão do seu cadastro do Programa. A versão atualizada desta Política está disponível para leitura, a qualquer momento, no aplicativo do Programa (“Políticas de Privacidade”).

Em caso de qualquer dúvida com relação ao conteúdo desses Termos, favor entrar em contato através do aplicativo do Programa.

Das Definições

1. Para os fins desta Política:

   • “Política” significa os termos e condições desta Política de Privacidade;

   • “Astellas” significa ASTELLAS FARMA BRASIL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA.;

   • “Programa” significa Programa Tempo Certo;

   • “Paciente” significa o usuário do medicamento Mirabegrona 50mg com 30 comprimidos (“Myrbetric®”);

   • “Regulamento” significa o instrumento que regula os termos e condições do Programa;

   • “Dados Pessoais” significam as informações relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

   • “Dados Pessoais Sensíveis” significam o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

   • “LGPD” significa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018);

   • “Gestora do Programa” significa a empresa FUNCIONAL HEALTH TECH SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA. contratada pela Astellas, Gestora do Programa, assim como para operacionalizá-lo, e qualquer outra empresa subcontratada para operar o Programa Tempo Certo. A Gestora do Programa trabalhará com empresas que têm Programa de Benefícios de Medicamentos (PBM) e com farmácias credenciadas ao Programa e é através de um desses canais que o Paciente utilizará o desconto progressivo.

1. Do Aceite a esta Política e do Regulamento do Programa

   1. Consentimento. A aceitação desta Política é indispensável para o acesso e cadastro no Programa, devendo ser manifestada pelo Paciente quando do acesso e cadastro no aplicativo do Programa. O consentimento fornecido será registrado e armazenado para comprovar a validade da presente Política. As demais condições sobre o Programa, requisitos e aderência ao Programa estão previstas no Regulamento.

      
      

   2. Outras formas de consentimento. Excepcionalmente, seu consentimento pode ser dado através do aplicativo ou outra medida que garanta e comprove a validade do consentimento. Nesse caso, todas as informações relevantes sobre o tratamento de dados incluídas nesta Política serão informadas a você antes do seu efetivo consentimento pelo mesmo meio de contato utilizado pelo Paciente.

      
      

   3. Informações. Antes de manifestar seu consentimento, você sempre terá acesso a esta Política, que contém todas as informações relevantes sobre o tratamento de dados realizado no Programa.

      
      

   4. Declarações. Por meio do aceite a esta Política, Você declara:

      
      

      1. ser considerado civilmente capaz à luz da legislação brasileira, ou estar devidamente autorizado por seus responsáveis legais a aceitar os presentes Termos;

      2. estar ciente de que é o único e exclusivo responsável pela utilização de que fizer do Programa, especialmente no tocante ao fornecimento de informações, que deverá ser realizado de forma a garantir sua atualidade, exatidão e veracidade;

      3. estar ciente de que não poderá inserir no Programa qualquer informação ilícita e/ou capaz de violar direitos da Astellas e/ou de terceiros.

      
      

   5. Revogação. Você compreende, contudo, que o consentimento dado acima pode ser revogado por você a qualquer momento, mediante solicitação através do aplicativo do Programa, o que acarretará a exclusão dos dados e informações eventualmente coletados pelo uso da Plataforma, com exceção daqueles cuja coleta e tratamento são feitos com outra base legal que não o consentimento, ou conforme abaixo.

      
      

      1. Caso Você revogue seu consentimento após seu cadastro e recebimento do benefício e peça a exclusão dos seus Dados Pessoais, os mesmos serão excluídos no prazo de 15 dias, exceto se necessária sua manutenção, conforme disposições abaixo.

         
         

         1. A ASTELLAS poderá manter seus Dados Pessoais, ainda que tenha revogado o consentimento para tratamento de dados, se tais dados forem necessários, e na exata medida em que o forem, para (i) cumprimento de obrigações legais e regulatórias relativas ao Programa e aos medicamentos fornecidos; ou para (ii) exercício regular de direito, em contrato ou processo, especialmente para garantir que as disposições deste Regulamento sejam cumpridas e não haja abuso do Programa por parte do Paciente.

            
            

         2. Alternativamente à exclusão dos Dados Pessoais, a ASTELLAS pode, e fica desde já autorizada pelo Paciente a proceder à anonimização dos Dados Pessoais do Paciente em questão, de modo a integrar os dados anonimizados em bancos de dados estatísticos, garantida a impossibilidade de re-identificação dos dados pessoais considerando os critérios exigidos pela Lei.

            
            

2. Dos Dados Coletados e Forma de Coleta

   
   

   1. Dados coletados no cadastro. Conforme melhor detalhado no Regulamento, para participar no Programa, Você deverá fazer o cadastro no aplicativo do Programa. No cadastro, Você deverá informar os seguintes dados:

      1. Nome completo do Paciente, data de nascimento, CPF, telefones de contato, endereço de e-mail e CEP (“Dados do Paciente”), sendo que os Dados do Paciente só poderão ser enviados mediante o aceite da Política de Privacidade previsto na área de acesso do Aplicativo;

         
         

      2. Preencher os campos relacionados à prescrição médica: CRM/UF do médico, medicamento prescrito e data da prescrição médica (datada com no máximo 90 dias);

         
         

      3. Responder as perguntas relacionadas ao início do tratamento com o medicamento Mirabegrona 50mg com 30

      comprimidos (“Myrbetric®”)

      
      

      1. Ao receber os seus dados para cadastro, o Programa validará as informações fornecidas, com a finalidade de identificar a sua elegibilidade aos benefícios do Programa.

   2. Veracidade das informações prestadas. Ao fazer o Cadastro e para participar do Programa, Você garante a veracidade e a completude dos Dados do Paciente e reconhece que os Dados do Paciente podem incluir Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis. Dessa forma, Você aceita e consente, em conformidade com esta Política com o uso e tratamento de tais dados pela Astellas e a Gestora do Programa (conforme definição abaixo).

      
      

   3. Consequência da falsidade das informações. Todas as informações inseridas por Você no aplicativo do Programa devem refletir a realidade, sob pena de Você ser descredenciado do Programa e das demais responsabilidades legais.

      
      

   4. Confirmação de informações. Os Dados do Paciente serão coletados por meio do cadastro feito por Você no aplicativo e podem ser submetidos a confirmação pelo Programa.

      
      

3. Das finalidades do Tratamento dos Dados

   
   

   1. Limitação de finalidades. O tratamento dos Dados do Paciente se dará com base no consentimento fornecido neste ato e tão e somente para (i) oferecimento dos serviços disponibilizados pelo Programa Tempo Certo; (ii) compilação, consulta, uso, indexação, estatística, pesquisa e extração de relatórios; e (iii) avaliação do atendimento aos critérios do Programa, personalização e gerenciamento da sua participação no Programa, com acesso restrito a pessoas da Gestora do Programa.

      
      

   2. Usos possíveis. Dessa forma, ao aceitar a presente Política, Você entende que a Astellas e a Gestora do Programa poderão utilizar os Dados do Paciente tão somente para:

      
      

      1. verificar a elegibilidade do Paciente ao Programa;

      2. oferecimento dos serviços disponibilizados pelo programa;

      3. criar base de dados estatísticos relacionados ao comportamento da população a respeito do uso da medicação, acesso ao tratamento, etc.

      
      

   3. Cumprimento de Obrigações Legais. A Astellas é obrigada por lei a conservar alguns dados básicos de registro de acesso ao Site, incluindo, mas não limitado, a endereço IP da conexão de origem, com data e hora. Tais dados são conservados pelo período mínimo de 6 meses. Eventualmente, outros dados podem ser armazenados também para cumprimento de obrigações legais.

      
      

4. Da Conservação dos Dados

   
   

   1. Participação no Programa. Os Dados do Paciente informados no âmbito do Programa serão mantidos enquanto a relação entre o Paciente e o Programa existir e pelo prazo de 5 (cinco) anos após o Paciente ter sua participação concluída pelo Programa, sendo que, sem sua conservação, não é possível a participação do Paciente no Programa.

      
      

      Após o período de 12 (doze) meses sem a realização de qualquer compra, ocorrerá a inativação do Paciente no Programa. A partir deste momento, os dados do Paciente serão mantidos no sistema do Programa apenas para fins históricos ou de auditoria interna.

      
      

   2. Obrigações legais. Os Dados do Paciente coletados e mantidos com a finalidade de cumprimento de obrigações legais pelo Programa serão conservados pelo prazo indicado na Lei.

      
      

   3. Defesa  de  direitos. Eventualmente certos dados relevantes, sempre considerando o mínimo necessário, podem ser armazenados além do prazo descrito acima, com a finalidade de defesa de direitos da Astellas por vias judiciais ou extrajudiciais.

      
      

5. Da Segurança e Confidencialidade

   
   

   1. Segurança lógica e organizacional. A Astellas considera todos os Dados do Paciente confidenciais, independentemente da forma de coleta, garantindo que estas serão tratadas e armazenadas conforme as determinações desta Política e com a adoção das adequadas medidas de segurança lógicas e organizacionais, conforme o grau de sensibilidade dos dados e os riscos inerentes à atividade.

   2. Melhores práticas. Tais medidas seguirão o padrão de melhores práticas da indústria, utilizando-se, por exemplo, de criptografia, conexões seguras, autenticação multifatorial, entre outros. Dessa forma, a Astellas, por meio da Gestora do Programa, se compromete a adotar todos os esforços razoáveis de mercado com o intuito de preservar a segurança dos sistemas no armazenamento dos Dados do Paciente, entre eles, a observância às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº

      8.771/2016, tais como:

      1. utilização de métodos padrões de mercado para criptografar e anonimizar os Dados do Paciente, além de demais formas padrão de encriptação, para garantir sua inviolabilidade;

      2. encriptação de softwares de alta tecnologia para proteção contra acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambientes controlado e de segurança;

      3. disponibilização de acesso a locais de armazenamento dos Dados do Paciente apenas a pessoas previamente autorizadas, comprometidas com o sigilo de tais dados, inclusive mediante assinatura de termo de confidencialidade; e

      4. aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados; e,

      5. manutenção de inventário indicando momento, duração, identidade do colaborador ou do responsável pelo acesso, com base nos registros de conexão e acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.

      
      

   3. Políticas internas. A Astellas bem como a Gestora do Programa declaram que possuem todas as políticas internas de segurança adequadas e razoáveis para garantir o correto tratamento dos dados.

      
      

   4. Anonimização pela Gestora do Programa. Os Dados do Paciente coletados pela Gestora do Programa serão enviados por ela à Astellas já anonimizados, ou seja, não será possível relacionar os Dados do Paciente com os Pacientes a que eles se referem.

      
      

   5. Backup e integridade. A Gestora do Programa realiza backups periódicos de suas bases de dados, de modo a garantir a continuidade do Programa. Os backups serão restaurados diretamente pela Gestora do Programa, sempre que for identificada violação, modificação não autorizada, ou perda de dados. Os backups realizados não são destinados a restaurar dados apagados, acidentalmente ou não, pelos Pacientes, de modo que não é possível a restauração de dados nesses casos.

      
      

6. Da Comunicação e Uso Compartilhado

   
   

   1. Operador do tratamento. Você reconhece que a Astellas poderá compartilhar os Dados do Paciente com a Gestora do Programa, que atuará na coleta e tratamento dos dados na qualidade de Operadora, nos termos da Lei., e vice-versa. O compartilhamento é feito em conformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, adotando todas as precauções exigidas em Lei para garantia da segurança e da confidencialidade dos dados comunicados.

      
      

   2. Compartilhamento com terceiros. Ainda, Você autoriza que a Astellas e a Gestora do Programa compartilhem os Dados do Paciente estritamente nas hipóteses relacionadas abaixo:

      
      

      1. Com a PBM ou farmácias credenciadas para viabilizar o percentual de desconto para o paciente;

      2. para a proteção dos interesses da Astellas em demandas judiciais;

      3. no caso de transações e alterações societárias envolvendo a Astellas, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade do Programa; ou,

      4. mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.

      
      

   3. O Paciente poderá, a qualquer momento e a seu critério, requerer à Astellas o acesso, a atualização e/ou portabilidade dos Dados do Paciente que estejam em posse da Astellas e/ou da Gestora do Programa, através do aplicativo do programa, em conformidade com a seção “Direitos do Titular” deste documento.

      
      

      1. A Astellas e a Gestora do Programa se comprometem a empreender os melhores esforços para atender a todos os pedidos relacionados a seus dados pessoais, o mais breve possível.

         
         

7. Das Transferências Internacionais

   1. Os Dados do Paciente coletados para viabilizar o Programa podem ser processados pela Astellas e Gestora do Programa, e, eventualmente, por afiliadas ou subcontratadas. Nossa empresa está estabelecida no Brasil, mas nossos afiliados, subcontratados ou parceiros podem estar sediados ou podem realizar o tratamento de dados em outros países. Nesse caso, garantimos que os afiliados e subcontratados serão submetidos também às obrigações desta Política, conforme o disposto na seção “Segurança e Confidencialidade” deste documento. Assim, ao concordar com esta Política, Você concorda também que seus dados pessoais podem estar sujeitos a transferências internacionais com destino a afiliados ou subcontratados, e se declara ciente de todas as garantias aplicáveis ao tratamento no exterior, conforme esta Política.

      
      

8. Dos Direitos do Titular dos Dados

   
   

   1. Direitos. O Paciente possui os seguintes direitos, em conformidade com a LGPD:

      
      

      1. confirmação da existência do tratamento dos Dados do Paciente;

      2. acesso aos Dados do Paciente;

      3. correção de Dados do Paciente incompletos, inexatos ou desatualizados;

      4. anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados do Paciente desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;

      5. portabilidade dos Dados do Paciente a outro fornecedor de serviço ou produto, resguardados os segredos comerciais e industriais da

         Astellas;

      6. eliminação dos Dados do Paciente, exceto nas hipóteses de guarda legal e outras dispostas na LGPD e observado o disposto na Cláusula

         2;

      7. todas as informações pertinentes, como exigido pela LGPD e disponibilizadas nesta Política, incluindo a revogação do consentimento, quando o tratamento se basear nele, observado o disposto na Cláusula 2;

      8. A obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a Astellas compartilhou os Dados do Paciente;

      9. os direitos mencionados acima serão garantidos e poderão ser exercidos nos exatos termos descritos na LGPD.

      
      

   2. Forma de exercício. Nesse sentido, para que o Paciente possa exercer seus direitos, basta entrar em contato através do SAC (Serviço de Atendimento ao consumidor) da Astellas no 0800 600 7080 ou através do e-mail sacbrasil@astellas.com, apontando suas dúvidas e/ou requerimentos relacionados aos Dados do Paciente, sendo certo que a Astellas empregará os melhores esforços para atendê-lo no menor tempo possível.

      
      

   3. Toda e qualquer solicitação, reclamação, pedido de informação ou exercício de direitos do titular deverá conter, no mínimo, as seguintes informações e documentos:

      
      

      1. Nome completo do requerente;

      2. Números de RG e CPF do requerente;

      3. Endereço de e-mail utilizado para cadastro no Programa;

      4. Cópia do RG e CPF;

      5. Descrição da solicitação.

      
      

   4. Eventualmente, outras informações ou documentos podem ser solicitados para o atendimento da requisição, caso haja dúvida sobre a veracidade das informações prestadas ou sobre a identidade do solicitante.

      
      

9. Exclusão dos Dados do Paciente

   
   

   1. Exclusão de dados. Os Dados do Paciente coletados pelo Programa serão excluídos, pela Astellas e pela Gestora do Programa, quando: i) a finalidade para a qual a informação foi coletada seja alcançada, ou quando os dados deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance desta finalidade, conforme descrito nesta Política; ii) quando da revogação de seu consentimento, nos casos em que este se faça necessário e nos termos desta Política; ou iii) mediante determinação de autoridade competente para tanto.

10. Isenções de Responsabilidade

    
    

    1. Sem prejuízo das demais isenções de responsabilidade indicadas na presente Política e no Regulamento do Programa, Você se declara ciente de que a Astellas não será responsável:

       
       

       1. por dados desatualizados, incompletos ou inverídicos apresentados por Você e/ou por qualquer dano que disso decorrer;

          
          

       2. pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento de que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos ao Programa em decorrência de falha exclusivamente relacionada a Você ou a terceiros, que fujam a qualquer controle razoável da Astellas.

       
       

11. Responsáveis pelo Tratamento

    
    

    1. O tratamento dos dados coletados é realizado pela Astellas e pela

       Gestora do Programa, sendo a Astellas responsável pela legalidade do Programa, como um todo, exceto nos casos de isenção de responsabilidade previstas nesta

       Política.

       
       

12. Disposições Gerais

    
    

    1. Todas as demais comunicações feitas por Você à Astellas serão consideradas válidas quando realizadas por meio do aplicativo do Programa. Neste mesmo sentido, todas as comunicações feitas pela Astellas ao Paciente serão consideradas válidas quando realizadas por meio de qualquer de seus canais de comunicação, tais como e-mail, telefone ou mala direta.

       
       

    2. Qualquer cláusula ou condição da Política que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer Juízo ou Tribunal, não afetará a validade das demais disposições desta Política, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

       
       

    3. A falha da Astellas em exigir quaisquer direitos ou disposições da presente Política não constituirá renúncia, podendo esta exercer regularmente o seu direito dentro dos prazos legais.

       
       

    4. Esta Política poderá ser alterada a qualquer momento e a critério exclusivo da Astellas, de modo a fornecer maior segurança ao Paciente, desde que não haja vedação legal nesse sentido, sendo que a versão deste documento entrará em vigor quando do início do Programa.

       
       

    5. Além disso, apesar da notificação realizada pela Astellas e pela Gestora do Programa em caso de alterações desta Política, recomenda-se que o Paciente verifique o conteúdo desta Política periodicamente, podendo acessá-la através do aplicativo do Programa, certificando-se de que analisou sua versão mais atualizada, com base na data indicada ao término do documento.

       
       

13. Legislação e Foro Competentes

    
    

    1. A presente relação jurídica é regida exclusivamente pela legislação brasileira, inclusive eventuais ações decorrentes de violação de seus termos e condições.

       
       

    2. Fica eleito o foro do domicílio do Paciente para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes desta Política, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Última atualização: Março/2024

MAT-BR-MYR-2024-00032 | MAR/2024